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14.11.2017 · Vereador Chiquinho Telles
Agora é lei: pessoas com câncer e renais crônicos têm direito a tarifa social de água e esgoto

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou nesta segunda-feira (13/11), e publicou no Diário Oficial desta terça-feira (14/11), projeto de lei do vereador Chiquinho Telles (PSD), garantindo às pessoas com câncer e aos renais crônicos o direito a pagar tarifa social com relação aos serviços de tratamento de água e esgoto em Campo Grande.  O Executivo vai regulamentar a LEI nº  5.914 em 60 dias, a contar a partir de hoje. 

Para Chiquinho Telles,  a Lei vai representar um instrumento de grande impacto social. “Agora vai ser possível fazer justiça a essas pessoas, cujo amparo é obrigação dos governos e da sociedade como um todo”.

Os usuários beneficiados, informou o parlamentar, serão somente aqueles de baixa renda. Ele observou que mesmo mediante a possibilidade de realizar o tratamento e receber medicação pelo Sistema único de Saúde (SUS),  as pessoas com câncer e os renais crônicos levam uma vida completamente regrada, com gastos onerosos em seus tratamentos. “Fico feliz por ter a oportunidade de apresentar uma lei que vai ajudar muitas pessoas que estão passando por sérias dificuldades em suas vidas”, comentou.

 Providências

Para se ter direito à tarifa social, os contribuintes devem protocolar requerimento na concessionária Águas Guariroba, apresentando laudo médico com Código Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

É necessário apresentar também a seguinte documentação:

- Comprovante de renda familiar;

- Últimas três faturas dos serviços de água para comprovar consumo;

- Certidão emitida em órgão competente comprovando ser proprietário de um único imóvel em Campo Grande.

Assessoria de Imprensa do Vereador