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08.11.2018 · Vereador Carlão
Com emenda e defesa do vereador Carlão, três PL’s da EMHA são aprovados ampliando política habitacional
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Na luta pela ampliação das políticas públicas em favor da habitação popular, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) defendeu, na tribuna da Câmara Municipal durante a sessão desta quinta-feira (8), a aprovação de três Projetos de Lei de autoria da Agência Municipal de Habitação (Emha). Os PL’s foram aprovados por unanimidade com emenda de autoria do vereador Carlão.

“São Leis que vão ampliar a disponibilização de unidades habitacionais, assim como a regularização fundiária. O Projeto de Lei 9.080/18, que institui o Programa Credihabita - um cartão de credito no valor de até 15 mil reais para que donos de terrenos da Emha possam construir. Minha emenda garantiu também a disponibilização do valor de até 30 mil reais para que donos de terrenos particulares possam construir. Além de poder usar esse recurso para regularização de débitos junto a EMHA, no caso dos donos de terrenos da empresa”, detalhou.

Já o Projeto de Lei Complementar 606/18, que concede desconto especial no Programa Viver Bem Morena visa à renegociação de dívidas junto á Agência Municipal de Habitação no âmbito do município de Campo Grande. Garantindo a possibilidade de renegociação de dívidas dos mutuários da Emha com até 100% de desconto nos juros e multas no pagamento à vista. E reparcelamento com 50% de desconto nos juros. Essa campanha de renegociação vai de 15 de novembro à 15 de janeiro.

“Nossa intenção é possibilitar a regularização dos mutuários, porque muita gente fica em divida por não conseguir arcar com os juros e multas. Essa campanha possibilita a renegociação bem na época do incremento financeiro do 13º salário”, avaliou.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 607/18, que altera a Lei complementar 301, de 29 de maio de 2017. Desburocratizando a transferência de imóveis quitados.

Janaina Gaspar
Assessoria de Imprensa do Vereador

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