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12.07.2018 · Vereador André Salineiro
“Lei é para coibir abusos, mas não pode prejudicar empresários”, diz vereador sobre decisão de fechar casas noturnas
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Junto a empresários da área de produção de eventos e casas noturnas, vereadores procuraram o prefeito Marquinhos Trad para discutir a decisão judicial que está inviabilizando a expedição de alvarás, em função do volume do som. O vereador André Salineiro disse que é importante repensar a legislação para garantir que os empresários que trabalham com seriedade não sejam punidos sem necessidade.

“A lei deve coibir abusos, locais com som extremamente altos, mas não podemos deixar que essas regras prejudiquem bons profissionais, responsáveis, que geram empregos e seguem as normas de regulação”, disse Salineiro.

Provocado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou uma lei municipal, que estabelecia até 90 decibéis em alguns casos para estabelecimentos noturnos.

Com isso, vale uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que prevê apenas 45 decibéis, que significa um volume muito baixo, equivalente ao de uma máquina de lavar roupas. A Justiça determinou inclusive o fechamento de determinadas casas noturnas. Também participou da reunião o vereador João César Mato Grosso.

 

Caroline Maldonado

Assessoria de Imprensa do Vereador

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