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22.12.2017 · Outras Notícias
Mais de 200 Projetos foram aprovados no primeiro ano da 10ª Legislatura
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A aprovação de projetos de lei importantes para a sociedade marcaram o ano de 2017. Ao todo foram 202 Projetos aprovados nas 77 sessões ordinárias e duas sessões extraordinárias, realizadas no Plenário Oliva Enciso neste primeiro ano da 10ª Legislatura.

Os 29 parlamentares aprovaram 144 Projetos de Lei (sendo 63 do Executivo e 81 de autoria dos vereadores), 34 Projetos de Lei Complementar (sendo 18 de autoria dos vereadores e 16 do Executivo) e 24 Projetos de Resolução.

Dentre os Projetos aprovados estão a LDO 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), reajuste e criação de tabela salarial de diversas categorias de servidores municipais, sorteio público de casas da EMHA (Agência Municipal de Habitação), renegociação de dívidas e regularização fundiária junto à EMHA, aumento do desconto e do prazo do Refis da Prefeitura (Renegociação de Débitos Municipais), aumento dos cidadãos beneficiados com a Tarifa Social de Água, Plano Diretor, PPA (Plano Plurianual) 2018-2021, assim como a lei que trata da organização administrativa do Poder Executivo.

Outros 135 Projetos de autoria dos vereadores e 10 Projetos do Executivo continuam em tramitação para 2018.

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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