Regulamentação da lei anticorrupção será assinada dia 15

13.08.2018 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

 

Campo Grande será a primeira Capital do país a contar com uma lei dessa natureza

A semana começou com uma boa notícia sobre medidas contra a corrupção. Está confirmada para o dia 15 deste mês (quarta-feira) a cerimônia de regulamentação da Lei 5.761/2016, de autoria do vereador Dr. Lívio (PSDB), conhecida como lei anticorrupção. O convite foi entregue oficialmente hoje (13), em mãos, pelo secretário-adjunto da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência do Município de Campo Grande (CGM), Luiz Afonso Gonçalves, juntamente com o presidente da Comissão que regulamentou a lei, o assessor jurídico da CGM, Celso Ivanoé Salina, e a assessora técnica Inês Vieira Costa.

A lei, aprovada por unanimidade, prevê a aplicação de percentuais mínimos de publicidade (não inferiores a 5%) pelo Município de Campo Grande em ações e programas para prevenir a prática de atos de corrupção. “Isso significa investimentos não só em marketing, mas também em treinamento de funcionários públicos em procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética, a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades, a criação de um canal de denúncias de casos de corrupção, e outras ações viáveis”, explica o vereador.

Vale ressaltar que as ações e os programas a serem implementados deverão fomentar a ética e obedecer ao que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a publicidade e as campanhas, nesse caso contra a corrupção, não configurem propaganda institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos ou quaisquer órgãos da administração pública.

“O senhor foi muito feliz em propor essa lei. Vai nos ajudar muito, nas ações da Controladoria. E uma delas será elaborar, no prazo de um ano, o Código de Ética do município de Campo Grande”, disse o secretário-adjunto da CGM ao entregar o convite ao vereador. Para Dr. Lívio o momento é de comemoração, pois a lei foi aprovada há mais de um ano e meio e finalmente agora sairá do papel. “Eu li o decreto que regulamenta a lei e fiquei satisfeito. Precisamos começar de uma vez por todas a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, seja em pequenas ou grandes proporções”, disse ele.

Os detalhes da execução da lei serão expostos, nesta quarta-feira, pelo Executivo Municipal, responsável pela regulamentação, em solenidade que será realizada na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a partir das 8 horas. “Campo Grande será a primeira capital do país a contar, na prática, com uma das dez medidas anticorrupção preconizadas em campanha do Ministério Público Federal (MPF)”, ressaltou o vereador. 

As medidas contra a corrupção do MPF podem ser conferidas no seguinte endereço eletrônico:  http://www.dezmedidas.mpf.mp.br.

Serviço:

Combate às Práticas de Corrupção: Regulamentação da Lei Municipal 5.761/16

Local: Assomasul – Av Eduardo Elias Zahran, 3179Av. Eduardo Elias Av. Eduard

Horário: 8 horas

Assessoria de Imprensa do Vereador