Vereadores aprovam 19 Projetos na última sessão ordinária do ano

21.12.2017 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 19 Projetos na última sessão ordinária de 2017, realizada nesta quinta-feira (21).

Em regime de urgência foram aprovados três Projetos:

-Projeto de Lei Complementar nº 564/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o dispositivo da Lei Complementar n. 199, de 3 de abril de 2012, e dá outras providências.

-Projeto de Lei nº 8.812/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.

-Projeto de Lei nº 1.798/17, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município de Campo Grande-MS.

Em única discussão e votação foram aprovados dois Projetos de autoria do Poder Executivo Municipal:

-Projeto de Lei n. 8.808/17, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de bem público, localizado no Bairro Cabreúva, neste município. 

-Projeto de Lei n. 8.809/17, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) e dá outras providências. 

Já em segunda discussão e votação foram aprovados cinco Projetos, sendo eles:

-Projeto de Lei n. 8.544/17, de autoria do vereador André Salineiro, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da Rede Pública Municipal de Campo Grande-MS.

-Projeto de Lei n. 8.661/17, de autoria da vereadora Dharleng Campos,  que altera a redação do art. 1º, incluindo o parágrafo segundo e dá o nome de “Lei Michel Maruyama” à Lei n.º 5.635 de 08 de dezembro de 2015.

-Projeto de Lei n. 8.674/17, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde de Família (USBF) três barras para “Unidade Básica de Família Drª Maria José de Pauli no município de Campo Grande e dá outras providências.”

-Projeto de Lei n. 8.707/17, de autoria do vereador William Maksoud, que declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Minha Esperança – AME, com sede na cidade de Campo Grande–MS.

-Projeto de Lei n. 8.718/17 substitutivo ao Projeto de Lei n. 8.652/17, de autoria do vereador Lucas de Lima, que institui a “Semana de Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância” no ensino de educação infantil e fundamental I e II na Rede de Ensino Municipal do município de Campo Grande – MS, e dá outras providências.

Por fim, em primeira discussão e votação foram aprovados outros nove Projetos:

 -Projeto de Lei n. 8.608/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que altera para Lempira o trecho da Rua Dinar, entre as ruas Santana e rua São Fêlix, localizada no Bairro Portinho Pache.

-Projeto de Lei n. 8.639/17, de autoria do vereador André Salineiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer uma programação para que os alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino – REME, realizem passeios culturais gratuitos, utilizando-se ônibus do City Tour.

-Projeto de Lei n. 8.663/17, de autoria do vereador André Salineiro, com uma emenda, que autoriza o Poder Executivo a realizar a construção de portais nas entradas de Campo Grande.

-Projeto de Lei n. 8.680/17, autoria dos vereadores André Salineiro e Otávio Trad. Que fica concedido o desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e dá outras providências.

-Projeto de Lei n. 8.691/17, de autoria do vereador Delegado Wellington e Prof. João Rocha, que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, na cidade de campo grande e dá outras providências.

-Projeto de Lei n. 8.713/17, de autoria dos vereadores André Salineiro e Dr. Lívio, que  institui o “Dia Municipal de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística”, e dá outras providências.

-Projeto de Lei n. 8.715/17, de autoria do vereador André Salineiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar câmeras de videomonitoramento nos prédios, espaços e órgãos públicos municipais no município de Campo Grande-MS.

-Projeto de Lei n. 8.730/17, de autoria do vereador Delegado Wellington, Dharleng e Cida amaral, que institui o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher.

-Projeto de Lei n. 8.737/17, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco, Cazuza, Lucas de Lima e Gilmar da Cruz, que institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais em Campo Grande – MS e dá outras providências.

Dayane Parron

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal