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Vereadores aprovam nove Projetos e mantêm um Veto Total na sessão desta quinta-feira

14.09.2017 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nove Projetos de Lei e mantiveram um Veto Total do Poder Executivo Municipal, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14).

Em regime de urgência foram aprovados dois Projetos de Lei. O Projeto de Lei n. 8.655/17, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n. 4.277, de 11 de maio de 2005, que autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas de Campo Grande – MS e dá outras providências.

E o Projeto de Lei n. 8.614/17, de autoria do vereador Prof. João Rocha e Eduardo Romero, que declara de utilidade pública municipal “Instituto Cultural Chamamé-MS”, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campo Grande–MS.

Já em única discussão e votação foram aprovados quatro Projetos de Lei do Executivo Municipal:

-Projeto de Lei n. 8.587/17, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, e concede a isenção de tributos e outros incentivos à empresa Comércio de Papel Buracão LTDA-EPP, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).

-Projeto de Lei n. 8.591/17, que concede incentivo na forma de isenção de tributos à empresa Fonte Pura Comércio de Purificadores de Água – LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).

-Projeto de Lei n. 8.592/17, que altera dispositivos da Lei n. 5.545, de 21 de maio de 2015 (PRODES-PETPAX CREMATORIUM LTDA-ME).

-Projeto de Lei n. 8.594/17, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo-S/A, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).

Ainda em única discussão e votação, foi mantido o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n. 518/17, que dispõe sobre o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua instalação. A proposta é de autoria do vereador Fritz.

E em primeira discussão e votação foram aprovados três Projetos de Lei. O Projeto de Lei n. 8.425/17, de autoria dos vereadores Prof. João Rocha e Carlão, que altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.790/2016, que dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do município de Campo Grande-MS.

E o Projeto de Lei n. 8.476/17, de autoria do Prof. João Rocha, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do município.

E também o Projeto de Lei n. 8.498/17, com uma emenda, de autoria do vereador Delegado Wellington, que cria o Núcleo de Pesquisa de Dados e Análise Criminal de Dados sobre Segurança Pública na Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social – SESDE.

Dayane Parron

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal