Audiência na Câmara debate mudanças jurídicas e ações para combater crueldade animal

13.04.2022 · 12:00 · Audiência Pública

A discussão sobre a prevenção à crueldade animal é ampla: envolve o combate a todo tipo de violência, o apoio aos protetores, a efetividade dos canais de denúncia e até mesmo a personalidade jurídica dos animais. Na manhã desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal sediou Audiência Pública sobre o assunto, envolvendo pesquisadores e representantes de segmentos ligados à causa animal.  

O debate faz parte da programação do Abril Laranja, mês de prevenção contra a crueldade animal. A Audiência foi presidida pelo vereador Prof. André Luís, integrante da Comissão Permanente de Defesa, Bem-Estar e Direito dos Animais da Casa de Leis, e secretariada pelo vereador Zé da Farmácia, vice-presidente da Comissão.  

O vereador Prof. André Luís destacou que a crueldade animal está ligada a vários tipos de violência, como a violência doméstica. “É importante trazer esse debate porque a sociedade está doente, a crueldade é uma desnecessidade, seja com animal ou com ser humano. Cabe ainda um alerta à saúde mental, então é um debate complexo. Não se aceita mais hoje a maldade”, afirmou.  

Durante a Audiência, a juíza federal Raquel Domingues do Amaral, doutora em Direito do Estado pela USP (Universidade de São Paulo), fez uma apresentação com o tema A Personalidade Jurídica da Pessoa Biológica Animal, assunto de sua tese de doutorado. “O ponto mais importante da tese é que os seres vivos, em especial os animais, são pessoas. Criamos a pessoa jurídica para qualquer boteco de esquina. Mas, por que o boteco é pessoa e cachorro ou gato não é pessoa?”, questionou. 

A magistrada salientou a importância de reconhecermos que os animais também são pessoas, com necessidades e linguagens diferentes da nossa. “Tem algo que nos identifica que é a dignidade, um valor intrínseco”, afirmou. Todavia, ela lembra que nosso ordenamento jurídico tem os considerado na categoria das coisas. “Se queremos mudar a lei de proteção animal, temos que olhar o que está atrás da norma jurídica, nossos paradigmas, nossa própria ética”, afirmou. Ela detalhou essas “outras lentes” para olhar o assunto, como a religião, a ontologia, a epistemologia, a ética e a cultura. 

Ela defende a mudança do status jurídico dos animais. “Os animais devem sair da categoria das coisas para figurar na categoria das pessoas. Nós deveríamos reconhecer a biodignidade, a dignidade da pessoa biológica animal, reconhecer a personalidade jurídica porque são seres que têm valor intrínseco. A partir do momento em que reconhecemos isso, nossa relação com os animais muda do ponto de vista ético e jurídico”, disse. A juíza enfatizou que é fundamental que o Parlamento sensibilize a comunidade, o meio jurídico sobre essa mudança de paradigma, para reconhecimento da personalidade dos animais.

Protetores 

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), Adriana Carvalho dos Santos, agradeceu o trabalho dos protetores de animais. “Estamos realizando um trabalho, batendo de porta em porta na casa dos protetores para conhecer a realidade daqueles que estão à frente da causa animal, lutando no dia a dia pelos direitos dos animais. Os protetores são os advogados do dia a dia dos cães e gatos resgatados das ruas”, disse. 

A violação de direitos sociais das pessoas que lutam pela proteção dos animais e a violação do direito do contribuinte que paga impostos, mas não obtém política eficaz para protetoras e animais foram pontos destacados pela advogada em seu discurso. Adriana Carvalho é autora do Projeto Adoce a Vida de um Pet, que existe desde 2009 e já doou 4 toneladas de ração para cães e gatos. 

O vereador Zé da Farmácia também é um protetor e cria em casa 70 gatos, além de alimentar animais da rua. Ele afirmou que muitos são vítimas de violência, abandonados, jogados em caixas. “Falta a criação de um espaço para adequar, receber e tratar esses bichinhos. A gente luta por isso aqui na Câmara. É difícil, a luta é contínua e a gente não desiste porque sabe da necessidade de cuidar dos animais”, afirmou o vereador durante a Audiência. 

Denúncias 

A vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Eneida Dacal, destacou o crescimento da família multiespécie, com a presença de animais vivendo como pessoas da família. Ela ressaltou ainda o papel do Conselho na luta contra a crueldade animal, “trabalhando com profissional médico veterinário para reconhecer se o animal está sendo tratado da forma adequada, uma lesão que pode ser uma briga de animal pode ser maus-tratos, trabalhamos para que ele saiba reconhecer e ser mais um na defesa dos animais”.

A coordenadora do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), Juliana Resende Araújo, também ressaltou sobre a problemática da violência e do desequilíbrio nos lares onde são identificados casos de violência contra os animais. Ela ressaltou sobre as atribuições do órgão, ligado ao SUS (Sistema Único de Saúde), que era inicialmente voltado à saúde humana, mas há dez anos tem esse comprometimento com o bem-estar animal, tendo vários técnicos atualizados na medicina veterinária do coletivo. “Educando a população teremos vários tipos de coibição a maus-tratos e abandono”, disse.  

As denúncias de agressões ou abandono de animais foram abordadas pelo comandante da Patrulha Ambiental, Sebastião Aparecido de Souza. As averiguações são feitas em no máximo 48 horas e depois é feito o acompanhamento dos casos. O telefone para denúncias é o 153, que funciona 24 horas. 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal