Conforme alertou Delegado Wellington, Lei do Abuso de Autoridade já impacta no trabalho jornalístico em Campo Grande

24.01.2020 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo Governo Federal passou a vigorar no dia 3 de janeiro deste ano. A matéria, que trata de detalhes sobre crimes de abuso de autoridade que não devem ser cometidos por agentes públicos e servidores no exercício da função, também traz mudanças na atuação jornalística, e seus reflexos já são vistos nas coberturas policiais em Campo Grande.

Quando a medida começou a ser construída no âmbito federal em agosto de 2019, o vereador Delegado Wellington (PSDB), pediu veto à proposta e apontou diversas incoerências na lei, inclusive em defesa do trabalho jornalístico.

De acordo com o parlamentar não pode se admitir qualquer medida que limite o trabalho legal da segurança pública e da imprensa. “Temos que criar oportunidades para que a imprensa trabalhe de forma livre, até porque um dos maiores investigadores hoje em dia é a imprensa, fomentando assuntos de interesse público e divulgando fotos de suspeitos e foragidos impedindo que crimes aconteçam. Portanto, temos o compromisso em proteger o povo e servir a lei, e a imprensa faz parte disso”, destacou.

Já no primeiro mês em vigor, a lei de abuso de autoridade limitou o trabalho da imprensa sul-mato-grossense em casos grande repercussão e interesse público.

De acordo com a nova lei nº 13.869/19, que trata do Abuso de Autoridade, Polícias Militar e Civil estão proibidas de divulgar as identidades e imagens de pessoas detidas. Nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes podem ser repassados a imprensa ou à curiosidade pública.

Crítico à nova legislação, o vereador Delegado Wellington afirma que o veto às divulgações sobre os casos investigados em sigilo é totalmente compreensível, mas em casos em que há flagrante ou provas concretas não faz sentido o sigilo, pois se trata de interesse público.

“Quando não se determina o sigilo, o que prevalece é o interesse público da informação e publicidade dos atos, com a divulgação dos presos, possíveis vítimas poderiam reconhecê-las, por meio de reportagens, e colaborar com as autoridades”, afirmou. “Agora com a lei em vigor, cabe às autoridades e a imprensa se adequar para evitar possíveis punições”, finalizou o parlamentar.

Assessoria de Imprensa do Vereador