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Delegado Wellington solicita prorrogação do Refis até 11 de setembro

04.08.2020 · 12:00 · Vereador Delegado Wellington

Durante sessão ordinária remota desta terça-feira (04), o vereador Delegado Wellington solicitou Projeto de Lei Complementar Nº 706/20 a prorrogação do término do Refis que estava previsto para o dia 05 de agosto para até o dia 11 de setembro do corrente ano.

“Muitos contribuintes tem nos procurado alegando que devido os severos impactos à economia resultantes da pandemia do novo coronavírus não conseguem quitar dívidas com o município, portanto é de extrema importância essa prorrogação.”, justificou Delegado Wellington.

Nesta edição, o desconto no pagamento à vista será de 100% sobre atualização monetária, juros de mora e multa. Os débitos podem ser parcelados em até 6 vezes, com desconto de 75% sobre os juros e multa, ou em até 12 vezes, situação em que o percentual de remissão será de 30%.

O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Ele não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

A novidade deste ano é que os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento, evitando assim saírem de suas residências. O site para adesão ao Refis 100% Saúde é o refis.campogrande.ms.gov.br. O número para o teleatendimento é o 4042-1320. Quem preferir, pode se dirigir à Central do IPTU – que fica na Rua Arthur Jorge, 500 – com atendimento das 8 às 16 horas.

Assessoria de Imprensa do Vereador