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09.07.2020 · Vereador Veterinário Francisco
Projeto de lei do vereador Veterinário Francisco sobre posse responsável de animais tem primeiro parecer favorável
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No último dia 25, o Vereador Veterinário Francisco apresentou um Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal sobre a Posse Responsável de cães e gatos, abrangendo regras de registro e passeio, infrações e penalidade.

Ontem (8), foi dado o primeiro passo para a aprovação deste projeto, o parecer favorável da tramitação emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. O projeto ainda passará pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos, de Saúde, de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, e de Defesa, Bem Estar e Direito dos Animais, para emissão de parecer, e assim estar apto para votação.

O intuito desse projeto é a simplificação e modernização da atual legislação, que hoje é um emaranhado de leis que tratam da matéria Posse Responsável. O tema foi amplamente discutido em diversas reuniões com várias entidades ligadas a área do Bem-Estar animal, buscando um texto que fosse aplicado em sua totalidade.

Um dos principais pontos é a normatização do programa que será disponibilizado pelo Poder Executivo para cadastro e acesso aos registros dos cães e gatos microchipados. O sistema está sendo desenvolvido pela AGETEC, e foi uma proposta do Vereador Veterinário Francisco junto ao Executivo, e contou com emenda parlamentar do FIS/2019 do vereador no valor de 85 mil reais, que serão utilizados para estruturar o sistema junto a Coordenadoria de Controle de Zoonoses.

“Temos várias leis que tratam da Posse Responsável, com diversas alterações, e que precisam ser unificadas e atualizadas. O intuito é tornar mais simples a pesquisa e diminuir o número de leis que hoje existem, desburocratizando e democratizando o acesso à legislação a todos e mantendo o alcance e a sua força normativa”, relatou o Vereador Veterinário Francisco.

Assessoria de Imprensa do Vereador 

 

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