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28.06.2022 · Pauta
Projeto permite parceria entre Prefeitura, Governo e União para subsidiar passe dos estudantes
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de lei 10.702/22, que permite que a Prefeitura firme parcerias com o Estado e a União para subsidiar a gratuidade do transporte coletivo aos estudantes da Rede Estadual e das instituições de ensino federais. 

A norma, elaborada pela Mesa Diretora da Câmara e com tramitação em regime de urgência, acrescenta dispositivo à Lei n. 3.026/93, que institui o passe do estudante em Campo Grande. O objetivo, além de frear o aumento da passagem, que pode passar de R$ 6, é garantir que os trabalhadores do serviço público não entrem em greve.

Na justificativa, a Mesa destaca que o objetivo é otimizar soluções para auxiliar nas finanças quem dão sustentação ao custeio do benefício de gratuidade do passe de estudante no município de Campo Grande.

Segundo o Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão, os estudantes da Rede Estadual representam aproximadamente 50% das gratuidades concedidas atualmente, com um custo de cerca de R$ 1 milhão.

Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 826/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que revoga a lei complementar 461/22 e restaura a vigência do § 1° do art. 78 da lei 2.909/92. Com a mudança, retorna a distância mínima de 1000 metros de instalações de painéis eletrônicos uns dos outros na Capital.  

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 10.594/22, de autoria do vereador Júnior Coringa, que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural - Morena Campo Grande”.

Em turno único de discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar 775/21, substitutivo ao projeto de lei nº 10.349/21, que estabelece aos proprietários de cães a colocarem placa com os dizeres “Cuidado Cão Cravo” em suas residências. A proposta é de autoria do vereador Valdir Gomes.

Já em segundo turno de discussão e votação, foi aprovada a proposta de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. A proposição revoga o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de matéria previdenciária em lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra equivalente, pois tal dispositivo não vem alicerçado pela Constituição Federal. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, Delei Pinheiro, Prof. Juari, Papy, Coronel Alírio Villasanti, Dr. Loester, Betinho, Ronilço Guerreiro, Prof. Riverton e William Maksoud.

Por fim, em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.422/21, do vereador Prof. André Luís, que denomina “Ciclovia Emanulle Aleixo Gorski” a ciclovia localizada na Avenida Dr. Fadel Tajher Iunes, no trecho entre a Mato Grosso e a Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

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