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Vereadora Dharleng Campos cobra mais transparência nos atos do poder executivo e defende a suspensão dos prazos do concursos públicos

27.04.2020 · 12:00 · Vereadora Dharleng Campos

Após o Decreto Municipal n.º 14.247, de 14/04/2020, no qual declara situação de calamidade pública por conta da pandemia do Covid-19, a vereadora Dharleng Campos protocolou, na última semana, dois importantes projetos de lei. Um deles visa tornar obrigatória a divulgação semanal dos contratos assinados pelo Poder Executivo Municipal no sítio eletrônico e no portal de transparência do município; já o outro projeto apresentado trata-se de autorizar a suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos municipais já em andamento, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública.

O projeto no qual declara calamidade pública no município de Campo Grande em razão do Coronavírus, já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e a previsão é que o mesmo seja votado pelos vereadores nesta terça-feira, dia 28 de abril. 

Com a aprovação efetiva do decreto, o Executivo Municipal fica amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) podendo suspender medidas de ajuste nas contas públicas, para que seja possível aumentar gastos para controlar a disseminação do vírus e também atender aos pacientes. Ou seja, a gestão municipal poderá fazer compras, contratos e ações sem precisar cumprir todas as regras para licitação, assim como prazos previstos, tendo, em situação de emergência, mais agilidade para atuar. 

“Dentro do cumprimento das nossas funções, fiscalizaremos os contratos assinados pelo Executivo Municipal durante o decreto, de forma que deverá atender os interesses da população que paga seus impostos e deseja saber como está sendo gerido os termos e a aplicação os recursos”, apontou Dharleng.

Sobre o outro Projeto de Lei que visa autorizar a suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos municipais já em andamento, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública, a vereadora explica que “o cenário atual afeta diretamente o prazo de validade dos concursos, sendo que alguns certames até já estão em fase de convocação dos aprovados. Mesmo se a Administração Pública alegasse a manutenção das convocações, existem hoje diversos obstáculos, de ordem material e de saúde, que impedem o comparecimento dos aprovados aos prédios públicos”.

Dharleng reforça ainda que os candidatos veem suas expectativas afetadas pelo risco de perda da validade do concurso, já que, devido ao isolamento, torna-se praticamente impossível que se concretizem os atos administrativos decorrentes da convocação, como, por exemplo, a reunião inicial entre candidato e Departamento de Recursos Humanos, bem como, o exame médico pré-admissional. 

“Seguimos por aqui dando voz aos anseios da nossa população e esperamos poder, em breve, trazer apenas boas notícias que garantam sempre os direitos de cada cidadão e o melhor para todos, em todos os âmbitos”.

Assessoria de Imprensa da Vereadora