Vereadores aprovam PPI e outros cinco projetos na sessão desta terça-feira

08.03.2022 · 12:00 · Pauta

Além da discussão sobre os vetos aplicados a projetos aprovados pela Casa, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (08), o projeto de lei complementar n. 797/22, da Prefeitura, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), e outras cinco propostas. Todos foram discutidos em regime de urgência.

O PPI é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos com o fisco municipal.

Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 100% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n. 10.500/22, do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Inovação e Tecnologia no Ambiente Produtivo Urbano e Rural de Campo Grande.

Segundo a Prefeitura, o texto tende a criar mecanismos jurídicos para as empresas, universidades e cientistas interagirem na procura por soluções inovadoras. “A geração de estímulos para elevação na prioridade dada pelas empresas para a área de ciência e tecnologia tem como propósito evitar que continue ocorrendo o processo de desestruturação dos Núcleos de Inovação e Tecnologia (NIT) e a consequente dispensa de profissionais de alto nível”, considerou o Executivo.

Também foi aprovado o projeto de lei 10.516/22, que institui o Plano Municipal da Juventude de Campo Grande para o período de 2022-2032, e o projeto de lei 10.498/22, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.113.000,00 para a Semju (Secretaria Municipal de Juventude) implementar a proposta. Ambos são de autoria do Executivo Municipal.

Os vereadores ainda aprovaram dois projetos de decretos legislativos: o de n. 2.350/22, da vereadora Camila Jara, que concede o Título de “Visitante Ilustre” ao vereador de São Paulo (SP), Eduardo Matarazzo Suplicy, e o de n. 2.351/22, do vereador Coronel Alírio Villasanti, que concede a mesma honraria ao deputado federal Luciano Caldas Bivar, de Pernambuco.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal