Vereadores mantêm três vetos e aprovam outros quatro projetos de lei

10.09.2020 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram três vetos e aprovaram outros quatro projetos de lei na sessão desta quinta-feira (10). Por conta da pandemia do novo Coronavírus, as sessões acontecem de maneira remota e podem ser acompanhadas por meio do Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

Em única discussão e votação, foi mantido o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 9.495/19, do vereador Betinho, que obriga os laboratórios conveniados à Rede Pública municipal de Saúde a realizar coleta domiciliar de amostras biológicas destinadas à realização de exames laboratoriais em pessoas idosas, com deficiência e ou acamados. Segundo a Prefeitura, a proposta esbarra em “invasão de competência” e “falta de conveniência legal”, já que existem contratos vigentes para a realização dos serviços.

Outro veto mantido foi o do projeto de lei n. 9.770/20, do próprio Poder Executivo, que altera o art. 33 da lei n. 6.317, de 24 de outubro de 2019, que reorganiza a assistência à saúde dos servidores municipais. O projeto inicial previa a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Sindafis), como membro do Comitê de Gestão do Servimed. No entanto, a própria Prefeitura alega “inviabilidade técnica da implementação da proposta, o que a torna inconveniente e inoportuna”.

E, por fim, os vereadores também mantiveram o veto parcial ao projeto de lei n. 9.835/20, que acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Campo Grande, em decorrência da pandemia da Covid-19. 

Haviam sido inseridos no rol atividades ligadas a produção, transporte e distribuição de gás natural; indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, e toda cadeia relacionada a estas atividades; atividades de construção civil; atividades industriais; além de atividades comerciais e alimentícias.

A Prefeitura, porém, vetou o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 2º, que previa a inclusão de atividades industriais, comerciais e alimentícias, e toda a cadeia relacionada a elas.

“Não é conveniente e oportuno considerar como essenciais ‘toda a cadeia relacionada’ às atividades elencadas como essenciais, por tornar complexa a identificação de toda a cadeia e seus respectivos serviços, tendo em vista a extrema generalidade da regra, dificultando a fiscalização dessas atividades”, argumentou.

Segunda discussão – Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 9.631/19, que institui o Programa de Orientação à Entrega Voluntária de Bebês à Adoção. A proposta é de autoria dos vereadores Dr. Wilson Sami e Enfermeira Cida Amaral e tem por objetivo orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção, garantindo toda a assistência a essas mulheres. 

Também foi aprovado o projeto de lei n. 9.666/20, também do vereador Dr. Wilson Sami, que institui no município de Campo Grande o “Programa Fila Zero”, voltado para atendimento imediato de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde do Município e utilização de serviços públicos municipais oferecidos à população.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei n. 9.787/20, de autoria dos vereadores Pastor Jeremias Flores, Júnior Longo, Betinho e Fritz, que institui o Dia das Assembleias de Deus no Calendário Oficial de Eventos do município de Campo Grande.

Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 9.811/20, que confere ao município de Campo Grande o título de “Cidade Morena”. Assina a proposta o vereador Dr. Wilson Sami.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal