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12.12.2017 · Pauta
Vereadores mantêm Veto do Executivo e aprovam nove Projetos nesta terça-feira
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram um Veto Parcial do Executivo e aprovaram nove Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (12).

Em única discussão e votação, os parlamentares mantiveram o Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n. 8.531/17, de autoria dos vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude, no âmbito do município de Campo Grande.

Ainda em única discussão e votação, foi aprovado também o Projeto de Lei n. 8.788/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no bairro Taveirópolis, neste município.

Regime de Urgência

Em regime de urgência, em turno único de discussão, foram aprovados quatro Projetos:

O Projeto de Lei Complementar nº 537/17, de autoria do vereador Dr. Livio, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo no município de Campo Grande/MS. 

Também o Projeto de Lei nº 8.709/17, de autoria dos vereadores Dr. Livio e Enfermeira Cida, que dispõe sobre a utilização de vídeos explicativos sobre o Sistema de Saúde na Rede de Saúde (UBS, UBSF e UPA) no município de Campo Grande e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 8.786/17, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS. 

E o Projeto de Lei nº 8.772/17, de autoria do vereador Dr. Livio, que dispõe sobre a denominação da passagem de pedestre entre as ruas Simão Boca Negra e Dom Carlo, localizada no Bairro Conjunto Residencial Estrela do Sul.

Primeira discussão

Já em primeira discussão e votação foram aprovados outros quatro Projetos. O Projeto de Lei n. 8.607/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre vagas em Ceinfs e escolas municipais para crianças, vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

O Projeto de Lei n. 8.649/17, de autoria dos vereadores André Salineiro e Enfermeira Cida Amaral, que institui a Campanha Agosto Lilás e o “Programa Maria da Penha vai à Escola”.

Também o Projeto de Lei n. 8.679/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que institui Programa Motorista Premiado, incentivando a redução de acidentes por excesso de velocidade no município de Campo Grande.

E o Projeto de Lei n. 8.692/17, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que estabelece que hospitais e maternidades do município de Campo Grande ofereçam aos pais e/ou cuidadores de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita e dá outras providências.

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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